Após uma série de desmarcações de atendimentos administrativos que causaram grande frustração aos imigrantes, a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) anunciou novos mutirões nas cidades de Porto e Braga. Essa medida ocorre em um cenário onde muitos imigrantes se queixam de agendamentos desmarcados em cima da hora, criando um ambiente de incerteza e desrespeito. A insatisfação é ainda maior ao considerarmos o montante arrecadado pelo governo em taxas de emissão de títulos de residência: mais de 30 milhões de euros desde abril deste ano, vindos de pedidos feitos até abril de 2023.

Com um orçamento robusto proveniente dessas taxas, a expectativa era que o governo acelerasse a resolução dos problemas de regularização. Afinal, o dinheiro está disponível. No entanto, muitos imigrantes viram suas expectativas frustradas, seja por agendamentos desmarcados ou pela ausência de comunicação sobre novas marcações.

A frustração da comunidade imigrante é compreensível, dado que, apesar das promessas, o atendimento adequado ainda não foi alcançado de forma consistente.

A Pressão Judicial e Seus Efeitos

Enquanto isso, quase 20 mil pessoas conseguiram regularizar sua situação de residência por meio de ações judiciais nos últimos meses. Essas decisões têm pressionado a AIMA a agir de acordo com a legislação, que determina prazos específicos para a emissão de documentos. A principal mudança ocorreu após uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que estabeleceu o direito ao agendamento para quem já aguardava mais de 90 dias pela conclusão do processo de residência.

Essa decisão judicial desencadeou um “efeito cascata”, acelerando a resolução de muitos casos que estavam pendentes. Fica claro que o Judiciário tem sido um elemento crucial nessa luta pela regularização. E nesse caso, as multas pessoais impostas aos dirigentes das 34 lojas da AIMA parecem ter sido o empurrão que faltava. Com medo de penalizações financeiras, as soluções começaram a aparecer.

Essas soluções, que agora surgem, poderiam ter sido implementadas há anos. O que faltava, ao que tudo indica, era vontade política. É impressionante ver como, diante da pressão, as ações finalmente tomam forma. O caso da emissão de títulos de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um exemplo claro. A troca de documentos provisórios por títulos tradicionais, de acordo com as diretrizes da União Europeia, ainda é uma questão pendente. Contudo, quando há vontade, as soluções se materializam.

A Importância da Vontade Política

Esse momento de ação só reforça a importância da vontade política como fator decisivo para a garantia dos direitos dos imigrantes. Quando a burocracia falha e as portas se fecham, o Judiciário tem sido a chave que abre essas portas. E, como se viu, ao ser pressionada, a AIMA demonstrou que tudo é possível.

Que essa vontade se mantenha firme, não só nos mutirões de Porto e Braga, mas também na continuidade dos processos de regularização de imigrantes em todo o país. Porque, no final das contas, é a vontade política que faz a diferença, e quando ela falta, sempre haverá o Judiciário para atuar como o “melhor chaveiro” dos direitos.