Renovação e Substituição do Título de Residência CPLP: Tudo o Que Você Precisa Saber
A Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA) começou, na sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, a notificar os titulares da Autorização de Residência CPLP sobre o processo de renovação e substituição do título de residência. O Que Muda Com a Renovação? Os cidadãos que possuem um Certificado de Concessão de Autorização de Residência para Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AR CPLP), emitido ao abrigo da Portaria n.º 97/2023, de 28 de fevereiro, precisarão renovar seus títulos de residência para o novo modelo uniforme previsto na Portaria n.º 36-B/2025/1, de 13 de fevereiro. A renovação trará mais uniformidade e facilitará a integração dos cidadãos CPLP em Portugal, garantindo maior segurança documental. Como Funciona o Processo de Renovação? A renovação segue um processo simples e digital, facilitando o acesso dos utentes ao novo título. Confira o passo a passo: Dúvidas Frequentes Para mais informações, a AIMA disponibiliza uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ’s) sobre a Renovação do Título de Residência CPLP. A renovação e substituição do título de residência CPLP faz parte dos esforços para melhorar a regularização dos cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, tornando o processo mais simples e acessível. Fique atento ao seu e-mail e siga as instruções para garantir que seu título seja atualizado sem complicações!
Reagrupamento Familiar: Documentos Necessários para a Entrevista na AIMA
O processo de reagrupamento familiar é um direito importante que permite que cidadãos estrangeiros residentes em Portugal tragam seus familiares para viverem juntos. Esse processo, regido pelo Artigo 98 da Lei de Estrangeiros, requer a apresentação de uma série de documentos que comprovem o vínculo familiar, a legalidade da entrada no país, as condições de moradia e de sustento, entre outros. Neste guia, vamos explorar todos os documentos necessários para a entrevista de reagrupamento familiar e dar dicas para que o processo seja o mais tranquilo possível. O Que é o Reagrupamento Familiar? O reagrupamento familiar é um processo legal que permite a reunião de familiares estrangeiros de pessoas que residem legalmente em Portugal. Este direito é especialmente relevante para quem busca construir uma vida em Portugal e quer trazer cônjuges, filhos, enteados ou outros familiares para o país. Para iniciar o processo, é necessário um conjunto de documentos que comprovem a situação legal do familiar que já reside em Portugal e o vínculo com o(s) reagrupado(s). Atualmente pode ser solicitado online quando abre vagas, acessando aqui. Abriu vagas para crianças entre 0 e 18 anos, porém é importante ressaltar que o site esta dando erro ao solicitar. Aceitando somente crianças entre 5 e 15 anos. Mais não desistam, tentem até conseguir, pois muitas pessoas estão conseguindo. 1. Requerimento Próprio O primeiro documento essencial é o requerimento específico do reagrupamento familiar, que deve ser preenchido e assinado. Este formulário está disponível no site da Autoridade para as Migrações e pode ser acessado aqui. 2. Passaporte Original do(a) Reagrupado(a) O passaporte original do familiar que pretende se juntar a você em Portugal deve ser apresentado. Certifique-se de que o passaporte esteja dentro do prazo de validade e em boas condições de conservação. 3. Título de Residência Válido do Solicitante O titular que está solicitando o reagrupamento deve apresentar seu título de residência em Portugal. Este documento prova que ele reside legalmente no país e tem permissão para solicitar o reagrupamento de seus familiares. 4. Comprovante de Entrada Legal em Portugal do(a) Reagrupado(a) Este documento serve para confirmar que o familiar que será reagrupado entrou em Portugal de forma legal. O comprovante pode ser o carimbo de entrada no passaporte (no caso de voo direto) ou as passagens aéreas (no caso de voo com escalas). 5. Fotografias do(a) Reagrupado(a) Caso o Agendamento seja em AVEIRO/ODIVELAS É necessário fornecer duas fotografias recentes, em cores, com fundo liso e em bom estado de conservação. Caso o agendamento seja para AIMA de Aveiro ou Odivelas, as demais AIMA´s não se faz necessário. 6. Comprovativo dos Meios de Subsistência O titular que solicita o reagrupamento deve provar que possui meios financeiros para sustentar o familiar que será reagrupado. Esse comprovativo pode ser: Para aqueles que trabalham com contrato, é recomendável anexar uma declaração da entidade patronal. Esse modelo de declaração pode ser encontrado aqui. 7. Comprovante de Morada Outro documento essencial é o comprovante de morada, que pode ser: Esse comprovante deve ser emitido a menos de 30 dias e demonstra que o reagrupado terá um local adequado para morar em Portugal. 8. Certificado de Registro Criminal do País de Origem O familiar reagrupado que seja maior de 18 anos, precisa apresentar um certificado de antecedentes criminais emitido em seu país de origem. No caso dos brasileiros, o documento pode ser emitido neste link. Para outras nacionalidades, o certificado deve ser obtido no país de origem e validado no consulado ou embaixada correspondente. Observações: 9. Comprovação do Vínculo Familiar Para comprovar o vínculo com o titular que solicita o reagrupamento, os documentos específicos variam de acordo com o grau de parentesco: Observações: 10. Termo de Responsabilidade (IMPORTANTE!) O titular da autorização de residência deve preencher e assinar um termo de responsabilidade. Esse documento DEVE ESTAR ASSINADO PELO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA E RECONHECIDO A ASSINATURA EM CARTÓRIO (Conservatória) é uma declaração formal de que o solicitante assume a responsabilidade pelo familiar que será reagrupado. O modelo do termo está disponível aqui. 11. Número de Identificação Fiscal (NIF) Este é o número fiscal de Portugal, equivalente ao CPF no Brasil. Se o familiar já possui o NIF, deve apresentá-lo. Caso contrário, é necessário solicitar a emissão, saiba como aqui. Antes da entrevista. 12. Número de Segurança Social Se o reagrupado possui um número de segurança social (NISS), deve apresentá-lo no processo. Esse número é essencial para trabalhadores, pois possibilita acesso ao sistema de seguridade social português. 13. Número de Utente O número de utente é o número de identificação no sistema de saúde português. Se o reagrupado já tiver esse número, deve apresentá-lo no processo. 14. Pagamento do Cartão de Residência No momento da entrevista, será necessário efetuar o pagamento da taxa para emissão do cartão de residência do reagrupado. Verifique os valores atuais das taxas para evitar surpresas durante o processo. Dicas para o Sucesso na Entrevista 15. Comprovante do Pagamento se Fez a Solicitação ONLINE Deve apresentar uma copia do extrato de pagamento, no dia do agendamento. O processo de reagrupamento familiar em Portugal é detalhado e exige uma preparação cuidadosa dos documentos. Com esse guia, você agora tem um roteiro claro e atualizado do que precisa ser levado na entrevista. Lembre-se de conferir sempre as exigências e os prazos, garantindo que todos os documentos estejam em conformidade com os requisitos legais. Boa sorte no processo, e que este seja o primeiro passo para reunir sua família em Portugal!
Como Trocar a Habilitação Brasileira pela Carta de Condução Portuguesa
Se você é brasileiro e mudou-se para Portugal, saiba que pode utilizar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) brasileira durante um período inicial, mas terá que realizar a troca pela carta de condução portuguesa caso planeje residir por mais tempo. Para facilitar, preparamos este guia passo a passo sobre o processo de troca da habilitação brasileira pela carta de condução em portuguesa. Além de respeitar os prazos legais, conhecer o processo ajudará você a conduzir com tranquilidade no país. Quem Precisa Trocar a Habilitação? Ao se estabelecer em Portugal como residente, os brasileiros devem trocar sua CNH pela carta de condução portuguesa. O acordo bilateral entre Brasil e Portugal permite a troca da habilitação sem necessidade de realizar exames práticos ou teóricos, mas, para isso, é necessário atender aos seguintes requisitos: Prazo para Realizar a Troca Após obter a residência em Portugal, você pode conduzir com a CNH brasileira por até 185 dias. Passado esse período, deve realizar a troca para continuar dirigindo legalmente no país. Para cidadãos de países com acordos bilaterais, como é o caso do Brasil, a legislação portuguesa concede até 2 anos para que a troca seja realizada, desde que o motorista não tenha infrações que afetem a validade da CNH. Se você possui o Cartão de Cidadão (cidadania portuguesa), o prazo permanece o mesmo, mas o processo torna-se mais direto, pois alguns documentos já são validados pelo sistema. Como Trocar a CNH pela Carta de Condução Portuguesa: Passo a Passo A seguir, detalhamos o processo de troca da habilitação brasileira pela carta portuguesa, a solicitação é feita online pelo portal IMT. Acesse o formulário online e submeta os documentos solicitados. Lembrando que cada documento deve estar com o nome do PDF especifico. Reúna a Documentação Necessária Antes de iniciar o processo, certifique-se de ter todos os documentos em mãos. A lista inclui: Realize o Pagamento das Taxas Ao dar entrada no processo no IMT, será necessário pagar uma taxa administrativa. O valor atual está em torno de 30 a 50 euros, mas pode variar de acordo com a categoria da carta e eventuais atualizações de tarifas. As opções de pagamento incluem cartão de débito ou crédito. Agende a Troca da Carta de Condução no IMT Com a declaração de autenticidade e os demais documentos em mãos, o próximo passo é agendar o atendimento no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), o órgão responsável por regular e emitir as cartas de condução em Portugal. Observação: Em algumas cidades não é necessário fazer agendamento, você recebe um e-mail pedindo que se dirija a unidade do IMT escolhida com a documentação necessária. Espere pela Emissão da Nova Carta de Condução Após o preenchimento dos formulários e entrega dos documentos, o IMT irá analisar seu pedido. Em geral, o prazo de emissão da carta de condução portuguesa varia entre 2 semanas e 1 mês. Durante esse tempo, é aconselhável manter uma cópia de todos os documentos entregues para caso precise de comprovação até receber a carta definitiva. Enquanto você não recebe seu documento original (carta de condução), você pode conduzir com um documento provisório. Veja como será sua carta de condução em Portugal: Cuidados e Dicas Adicionais Aqui vão algumas dicas úteis para facilitar o processo: Perguntas Frequentes sobre a Troca da Carta de Condução 1. Posso Dirigir em Outros Países da Europa com a Carta Portuguesa? Sim. A carta de condução portuguesa é válida em toda a União Europeia, além de países do Espaço Econômico Europeu, como Noruega e Suíça. 2. O Que Fazer se a CNH Brasileira Expirar Durante o Processo? Se a sua CNH expirar antes do término do processo, você deverá renová-la para concluir o procedimento. O ideal é renová-la ainda no Brasil, pois o processo para renovar a habilitação brasileira no exterior é mais demorado e complexo. 3. Existe Alguma Exceção para a Realização de Provas? Não. Brasileiros que cumprem os requisitos estão dispensados de realizar as provas práticas e teóricas. No entanto, pessoas com necessidades especiais podem ser submetidas a exames médicos adicionais. A troca da CNH brasileira pela carta de condução portuguesa é um procedimento que requer organização e atenção aos prazos, mas é simplificado pelo acordo bilateral entre Brasil e Portugal. Tendo residência fixa, o NIF e os documentos necessários, o processo será mais fluido, permitindo que você dirija legalmente em Portugal sem contratempos. Lembre-se de seguir as orientações e de respeitar os prazos para evitar problemas e multas de trânsito. Boa sorte e boa viagem pelas estradas portuguesas!
Porto e Braga Recebem Próximos Mutirões da AIMA: Uma Nova Chance Para Imigrantes
Após uma série de desmarcações de atendimentos administrativos que causaram grande frustração aos imigrantes, a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA) anunciou novos mutirões nas cidades de Porto e Braga. Essa medida ocorre em um cenário onde muitos imigrantes se queixam de agendamentos desmarcados em cima da hora, criando um ambiente de incerteza e desrespeito. A insatisfação é ainda maior ao considerarmos o montante arrecadado pelo governo em taxas de emissão de títulos de residência: mais de 30 milhões de euros desde abril deste ano, vindos de pedidos feitos até abril de 2023. Com um orçamento robusto proveniente dessas taxas, a expectativa era que o governo acelerasse a resolução dos problemas de regularização. Afinal, o dinheiro está disponível. No entanto, muitos imigrantes viram suas expectativas frustradas, seja por agendamentos desmarcados ou pela ausência de comunicação sobre novas marcações. A frustração da comunidade imigrante é compreensível, dado que, apesar das promessas, o atendimento adequado ainda não foi alcançado de forma consistente. A Pressão Judicial e Seus Efeitos Enquanto isso, quase 20 mil pessoas conseguiram regularizar sua situação de residência por meio de ações judiciais nos últimos meses. Essas decisões têm pressionado a AIMA a agir de acordo com a legislação, que determina prazos específicos para a emissão de documentos. A principal mudança ocorreu após uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que estabeleceu o direito ao agendamento para quem já aguardava mais de 90 dias pela conclusão do processo de residência. Essa decisão judicial desencadeou um “efeito cascata”, acelerando a resolução de muitos casos que estavam pendentes. Fica claro que o Judiciário tem sido um elemento crucial nessa luta pela regularização. E nesse caso, as multas pessoais impostas aos dirigentes das 34 lojas da AIMA parecem ter sido o empurrão que faltava. Com medo de penalizações financeiras, as soluções começaram a aparecer. Essas soluções, que agora surgem, poderiam ter sido implementadas há anos. O que faltava, ao que tudo indica, era vontade política. É impressionante ver como, diante da pressão, as ações finalmente tomam forma. O caso da emissão de títulos de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um exemplo claro. A troca de documentos provisórios por títulos tradicionais, de acordo com as diretrizes da União Europeia, ainda é uma questão pendente. Contudo, quando há vontade, as soluções se materializam. A Importância da Vontade Política Esse momento de ação só reforça a importância da vontade política como fator decisivo para a garantia dos direitos dos imigrantes. Quando a burocracia falha e as portas se fecham, o Judiciário tem sido a chave que abre essas portas. E, como se viu, ao ser pressionada, a AIMA demonstrou que tudo é possível. Que essa vontade se mantenha firme, não só nos mutirões de Porto e Braga, mas também na continuidade dos processos de regularização de imigrantes em todo o país. Porque, no final das contas, é a vontade política que faz a diferença, e quando ela falta, sempre haverá o Judiciário para atuar como o “melhor chaveiro” dos direitos.
Vagas de Regularização Abertas, Mas Reagrupamento Familiar Fica de Fora
Recentemente, o Governo anunciou a abertura de vagas para regularização de imigrantes na Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA). No entanto, apesar da promessa de priorizar o reagrupamento familiar, essa categoria ficou de fora da nova rodada de marcações, frustrando muitos imigrantes que aguardavam por essa oportunidade. As vagas abertas pela AIMA são voltadas para casos específicos, como estudantes menores de 18 anos e familiares de cidadãos da União Europeia (UE). Além disso, também há disponibilidades para o artigo 122, que prevê a concessão de título de residência sem a necessidade de visto. Este artigo abrange mais de 15 situações, como residência para estudo em cursos técnicos ou superiores, cursos profissionalizantes e para o exercício de atividade docente. Como Solicitar Vagas? O agendamento deve ser feito pelo telefone, através do número 217 115 000. No entanto, o processo exige paciência, já que conseguir uma vaga continua sendo desafiador, como ocorria na época do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Muitos imigrantes relatam dificuldades em conseguir atendimento, sendo necessário tentar diversas vezes para garantir um agendamento. Uma particularidade que dificulta ainda mais o processo é que a AIMA não anuncia oficialmente quando as marcações são abertas. A informação circula principalmente por meio de redes sociais e grupos de imigrantes, que compartilham essas oportunidades de forma digital, uma espécie de “boca a boca online”. Juliet Cristino, do Comitê de Apoio aos Imigrantes (CIP), costuma utilizar as redes sociais para divulgar quando novas vagas são disponibilizadas. Segundo Juliet, as últimas marcações não eram abertas desde o dia 30 de agosto. Expectativa Frustrada Pelo Reagrupamento Familiar Muitos brasileiros que vivem em Portugal aguardavam que o reagrupamento familiar estivesse incluído nessa leva de vagas. Embora o Governo tenha expandido o portal para pedidos de reagrupamento familiar, ele segue restrito a quem já está em território nacional e a menores de 18 anos, porém na pratica o sistema online de agendamentos não funciona para menores entre 0 e 18 anos. Ao tentar seguir com a solicitação o sistema informa que só é possível agendar para crianças entre 5 e 15 anos. Isso significa que imigrantes que têm filhos de 0 a 4 anos ou 16 a 18 anos, não conseguem agendar, assim como quem não têm filhos ou cujos filhos estão fora do país estão temporariamente impedidos de solicitar o reagrupamento. Casais sem filhos também não podem acessar esse direito no momento. Além disso, os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), incluindo muitos brasileiros, são os mais impactados por essa restrição, o que tem gerado críticas e frustração entre a comunidade. Embora novas vagas de regularização tenham sido abertas pela AIMA, o reagrupamento familiar, uma questão sensível para muitos imigrantes, continua excluído. A falta de previsibilidade nas marcações e a necessidade de persistência para conseguir um agendamento tornam o processo ainda mais desafiador, especialmente para brasileiros, que seguem entre os mais prejudicados pelas atuais limitações impostas pelo Governo português.
Brasileiros que Vivem no Exterior Precisam Justificar Voto
As eleições municipais no Brasil estão chegando, com o primeiro turno marcado para 6 de outubro de 2024. Para os brasileiros que residem no exterior, como em Portugal, e que não transferiram o domicílio eleitoral para o exterior, é essencial ficar atento à necessidade de justificar a ausência nas urnas. Quem deu Saída Fiscal Precisa Justificar Voto? Sim, os brasileiros que moram no exterior e que deram saída fiscal do Brasil ainda precisam justificar seu voto caso não tenham votado nas eleições. A saída fiscal é um processo relacionado à situação tributária, enquanto o direito ao voto é uma questão eleitoral. Quem Precisa Justificar o Voto? Brasileiros que moram fora do país e não transferiram seu título de eleitor ainda precisam justificar a ausência, já que o voto continua obrigatório para eles em eleições gerais e municipais. Para cada turno das eleições, é necessário fazer uma justificativa separada. Prazo para Justificativa Consequências para Quem Não Justificar Deixar de justificar o voto por três eleições consecutivas pode levar ao cancelamento do título de eleitor. Isso traz diversas complicações para quem vive no exterior, como a impossibilidade de tirar ou renovar o passaporte brasileiro, documento fundamental para quem reside fora do Brasil. Além disso, pode haver dificuldades para realizar outros serviços consulares. Como Justificar a Ausência? A justificativa eleitoral pode ser feita de maneira rápida e prática pelo aplicativo e-Título, que está disponível para download em dispositivos móveis. No entanto, atenção: o download do app não estará disponível no dia da votação, então é importante já tê-lo instalado antes da data da eleição. A justificativa pode ser enviada diretamente pelo aplicativo, sem a necessidade de deslocamento até uma embaixada ou consulado. Brasileiros no Exterior: Quando a Justificativa Não É Necessária? Se você já transferiu seu título para o exterior, não precisa justificar ausência nas eleições municipais, uma vez que brasileiros que vivem fora do Brasil são obrigados a votar apenas nas eleições presidenciais. Isso vale para brasileiros em qualquer país do mundo, como em Portugal. Fique Atento e Regularize Sua Situação Eleitoral Para evitar complicações futuras, é importante regularizar a situação eleitoral o quanto antes, seja por meio da justificativa ou da transferência do domicílio eleitoral, caso deseje participar das eleições presidenciais e evitar problemas com seu passaporte. Seja qual for sua situação, fique atento aos prazos e às orientações da Justiça Eleitoral, garantindo que você mantenha sua situação regularizada, mesmo morando fora do Brasil.
Como Imigrar com seu Pet para Portugal: Documentos, Leis e Cuidados Necessários
Mudar de país é uma decisão emocionante, mas também repleta de detalhes e burocracia, especialmente quando você deseja levar seu pet junto. Se você está planejando imigrar para Portugal com seu animal de estimação, é essencial entender as leis, exigências e o processo envolvido para garantir uma transição tranquila e segura para seu companheiro de quatro patas. Neste guia, exploramos todas as etapas e documentos necessários para levar seu pet a Portugal, incluindo informações importantes sobre leis e cuidados a serem tomados. 1. Conhecendo as Regras de Imigração para Animais em Portugal Portugal é um país acolhedor para pets, mas, como qualquer outro país da União Europeia, possui regulamentos rigorosos para garantir a saúde pública e a segurança dos animais. O primeiro ponto a considerar são as leis que regem a entrada de animais vindos de fora da União Europeia. O país segue as normas estabelecidas pela União Europeia (UE) para o transporte de animais de estimação, como cães, gatos e furões, sendo a principal prioridade a prevenção de doenças, como a raiva. Isso significa que há uma série de requisitos sanitários e administrativos que devem ser cumpridos antes de sua viagem. Emitir o Certificado Veterinário Internacional (CVI) A emissão do CVI é a última etapa para levar seu cachorro para Portugal. O certificado é emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e recomenda-se que o pedido seja agendado com cerca de 60 dias de antecedência. No dia marcado para o atendimento é preciso comparecer levando os documentos que comprovem a realização de todas as etapas anteriores: microchipagem, vacinação, sorologia, atestado de saúde, além da passagem aérea do animal e documentos de identificação do tutor. Após a emissão do CVI, o cachorro terá a documentação completa para poder viajar e entrar em Portugal. Aviso de chegada em Portugal com o animal Pelo menos 48 horas antes da chegada no país é preciso fazer uma comunicação de chegada em um dos Pontos de Entrada dos Viajantes em Portugal. Estes pontos estão localizados nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal, Ponta Delgada, Ilha Terceira e Beja e os contatos estão disponíveis no site da DGAV. O tutor deve preencher o formulário disponibilizado pela DGAV e enviar para o ponto de desembarque no máximo 48 horas antes da chegada. É fundamental o cumprimento do prazo mínimo exigido, pois a falta de análise da documentação do animal pode implicar na proibição da entrada do cão no país. O exame veterinário realizado na chegada a Portugal tem o custo de 40 euros para um cachorro e 80 euros para dois cachorros ou mais. A taxa não é cobrada para o exame realizado em cães de assistência. 2. Quais Animais Podem Ser Levados para Portugal? Antes de iniciar o processo de imigração, é importante verificar se o animal que você deseja levar é permitido. Em Portugal, cães, gatos e furões são os animais de estimação mais comuns aceitos para entrada. Contudo, outros pets, como pássaros, coelhos, roedores e répteis, também podem ser levados, mas sob condições especiais. Espécies selvagens, exóticas ou ameaçadas de extinção podem estar sujeitas a regras mais rigorosas, incluindo a necessidade de uma licença especial. Regras para turismo e moradia são as mesmas? As regras e procedimentos são os mesmos, tanto para moradia como para turismo. Dessa forma, seja para turismo ou para moradia, é preciso cumprir todos os requisitos explicados acima. Entretanto, há uma diferença relativamente aos cães de raças consideradas potencialmente perigosas em Portugal. Para entrar no país com estes animais, é preciso preencher um documento específico. Portugal considera potencialmente perigosas as seguintes raças: Se a estadia em Portugal for inferior a quatro meses, é necessário preencher este Termo de Responsabilidade. Para estadias por tempo superior, deve-se fazer a Notificação de Permanência. 3. Documentos Necessários para Imigrar com Pet para Portugal Para garantir que seu animal de estimação entre legalmente em Portugal, há uma série de documentos e procedimentos que precisam ser seguidos: a) Passaporte de Animal de Estimação Os pets que vêm de países da União Europeia devem ter um passaporte europeu para animais de estimação, que é emitido por um veterinário autorizado no país de origem. Este documento contém todas as informações relevantes sobre o animal, como as vacinas recebidas e seu histórico médico. Para animais provenientes de fora da UE, será necessário um certificado veterinário internacional. Este documento precisa ser emitido por um veterinário autorizado e endossado pela autoridade de saúde animal do seu país. O certificado deve ser emitido em, no máximo, 10 dias antes da viagem e estar acompanhado da cópia das vacinas e tratamentos administrados. b) Microchip Todos os cães, gatos e furões que entram em Portugal devem ser identificados com um microchip, que esteja em conformidade com o padrão ISO 11784/11785. O microchip precisa ser implantado antes da vacinação antirrábica e os dados devem ser atualizados em um banco de dados de identificação animal. Isso facilita a localização do pet caso ele se perca e é obrigatório na maioria dos países da UE. c) Vacinação Antirrábica Um dos requisitos mais importantes é que o seu pet esteja vacinado contra a raiva. A vacinação precisa ser administrada após a colocação do microchip, e o animal só pode viajar para Portugal pelo menos 21 dias depois da aplicação da vacina. Certifique-se de que a vacina esteja dentro do prazo de validade e que esteja devidamente registrada no passaporte do animal ou no certificado veterinário. d) Exame Soro-neutralização para Raiva (Animais de Países Não EU) Se você estiver vindo de um país fora da União Europeia considerado de alto risco para raiva, seu animal pode precisar passar por um teste de sorologia para garantir que possui anticorpos suficientes contra o vírus. O teste deve ser realizado pelo menos 30 dias após a vacinação e três meses antes da viagem. e) Tratamento contra Parasitas Alguns países exigem que os animais sejam tratados contra parasitas internos e externos antes de entrarem em seu território. Em Portugal, não é obrigatório para cães e gatos vindos de todos os países, mas pode ser uma exigência
Comunicado de Greve dos Trabalhadores da AIMA 2024
O que era muito ruim, vai piorar… Com uma lista de 25 reivindicações, os trabalhadores da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) E a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais informa que os trabalhadores da AIMA, entrarão em greve a partir das 00h00 do dia 22 de agosto de 2024 até às 24h00 do dia 31 de dezembro de 2024. A greve, organizada pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, abrangerá todos os funcionários da federação, independentemente do vínculo contratual. No dia 1º de agosto, o órgão se reuniu com representantes do Executivo para apresentar as principais reivindicações dos trabalhadores. Segundo o sindicato, a reunião contou apenas com a presença de um “chefe de gabinete do secretário de Estado e um assessor para os assuntos da AIMA”, lamentando a ausência do próprio secretário de Estado, que é, conforme destaca o documento, “quem tem competência política para a decisão”. Motivos da Greve: A lista das 25 “necessidades e constrangimentos” abrange todas as áreas da agência, incluindo a falta de regulamento interno, problemas na comunicação entre a direção e os funcionários, o não pagamento de horas extras aos mediadores culturais, e a carência de recursos para deslocamento. O sindicato também exige a criação de mais canais de comunicação entre a AIMA e os usuários, para “reduzir a pressão sobre o único canal de comunicação disponível”. Atualmente, há apenas dois números de telefone, e as queixas são frequentes de que milhares de ligações diárias não conseguem ser atendidas. Um centro de contato foi prometido para o primeiro semestre, mas ainda não foi implementado. Serviços Essenciais:Durante a greve, a segurança e a manutenção das instalações e equipamentos serão asseguradas nos serviços que não operam de forma ininterrupta, conforme praticado em períodos de interrupção ou encerramento. Este aviso foi encaminhado ao Primeiro-Ministro, à Ministra do Trabalho, e outras autoridades competentes. Data de Emissão: 06 de agosto de 2024Emitido por: Direção Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Isso vai encerar as atividades por completo ou irão trabalhar normalmente ? A greve não encerrará as atividades da AIMA por completo. Os trabalhadores se recusam a realizar horas extras e a trabalhar em dias de descanso e feriados, mas continuarão a cumprir a jornada diária regular. Assim, a agência funcionará parcialmente, com impacto nos serviços que dependem de trabalho suplementar ou em horários fora do expediente normal. Considerações Finais Em resumo, a convocação da greve pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais reflete o crescente descontentamento dos funcionários em relação às condições de trabalho e à falta de diálogo com a direção da AIMA. A ausência do secretário de Estado na reunião e o atraso na implementação de medidas prometidas, como o centro de contato, reforçam a urgência das reivindicações. Com a lista de 25 demandas que abrangem desde questões estruturais até a comunicação interna e externa, os trabalhadores esperam que essa mobilização chame a atenção das autoridades para a necessidade de mudanças imediatas e concretas.
6 Assuntos que Você Pode Resolver no Portal da Segurança Social
Evitar filas e economizar tempo é o desejo de muitos, especialmente quando se trata de resolver questões burocráticas. Felizmente, com o Portal da Segurança Social Direta, muitos assuntos podem ser tratados online, de forma rápida, segura e sem complicações. Se você ainda não conhece as vantagens dessa plataforma, está na hora de descobrir como ela pode facilitar sua vida. A seguir, detalhamos seis serviços que você pode acessar diretamente pelo portal. O Que é a Segurança Social Direta? A Segurança Social Direta é uma plataforma online criada para que cidadãos e empresas possam tratar de diversos assuntos diretamente pela internet, eliminando a necessidade de comparecer pessoalmente nas agências. Além de ser uma alternativa mais rápida e eficaz, o portal oferece uma série de serviços gratuitos, garantindo mais comodidade no dia a dia. Como Acessar o Portal? Para acessar o portal da Segurança Social Direta, você precisa se registrar previamente. O processo é simples: 6 Assuntos que Você Pode Resolver no Portal da Segurança Social 1. Conta Corrente No portal, você pode consultar sua conta corrente relacionada aos pagamentos e recebimentos feitos pela Segurança Social. É possível verificar se há dívidas, efetuar pagamentos, alterar autorizações de débito direto, e até emitir declarações de pagamento. Além disso, pode declarar os rendimentos recebidos da Segurança Social para fins de IRS. 2. Família Assuntos relacionados ao abono de família, subsídio de parentalidade e outras prestações familiares podem ser resolvidos diretamente pelo portal. Também é possível solicitar o estatuto de Cuidador Informal, com todas as orientações sobre direitos e deveres. 3. Emprego Se você deseja consultar seu histórico de remunerações, emitir declaração de subsídio de desemprego, ou verificar o estado da sua atividade como trabalhador independente, esta é a seção ideal. O portal oferece todas essas facilidades, permitindo que você acompanhe sua situação trabalhista sem complicações. 4. Doença Para quem precisa solicitar uma baixa médica ou obter o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), o portal oferece todos os recursos necessários. Você pode acompanhar o número de dias de subsídio de doença a que tem direito e renovar seu CESD, tudo online. 5. Ação Social Solicitações de apoios sociais, comunicação de frequências mensais de utentes, e consultas sobre prestações familiares de crianças ou jovens a cargo de instituições podem ser feitas nesta seção. O sistema valida cada caso conforme critérios específicos, garantindo a correta atribuição de benefícios. 6. Pensões Por fim, o portal permite que você simule e solicite pensões de reforma ou invalidez, verifique o estado dessas solicitações, e consulte remunerações anuais declaradas por empregadores. Também é possível declarar rendimentos provenientes da reforma para fins de IRS. App Segurança Social + Próxima Para facilitar ainda mais, a Segurança Social disponibiliza a app Segurança Social + Próxima. Compatível com Android e iOS, a aplicação permite: Com o Portal da Segurança Social Direta e a app Segurança Social + Próxima, você pode resolver grande parte das suas questões burocráticas de forma simples, rápida e sem sair de casa. Aproveite essas ferramentas para economizar tempo e evitar transtornos, garantindo mais praticidade no seu dia a dia.
NISS em Portugal: O que é, para que serve e como solicitar
Se você mora ou pretende trabalhar em Portugal, precisará obter o NISS (Número de Identificação de Segurança Social). Este número é essencial para garantir seus direitos e benefícios no país. Neste artigo, vamos explicar o que é o NISS, quais são seus benefícios, como obtê-lo e as novas regras do governo que afetam brasileiros em Portugal. O que é o NISS? O NISS é o Número de Identificação de Segurança Social em Portugal, responsável por identificar de forma única e precisa os cidadãos perante a Segurança Social. Este sistema assegura direitos básicos e igualdade de oportunidades para todos que residem ou trabalham em território português. Além disso, o NISS é crucial para qualquer relação formal de emprego, sendo necessário para a contribuição obrigatória à Segurança Social. Para que serve o NISS? O NISS é essencial para que os trabalhadores tenham acesso a uma série de benefícios sociais. Entre os principais estão: Desemprego: Direito a receber subsídio em caso de perda involuntária do emprego. Baixa médica: Compensação financeira durante períodos de doença. Licença de Parentalidade: Subsídio para pais que necessitam de faltar ao trabalho após o nascimento de um filho. Reforma (Pensão de Velhice): Renda garantida após atingir a idade de aposentadoria ou após longos anos de contribuição. Abono Escolar ou de Família: Ajuda financeira para famílias com filhos em idade escolar. Acesso ao portal Segurança Social Direta: Permite a gestão de diversos serviços online, como verificação de contribuições e solicitações de benefícios. Abertura de conta bancária e acesso a linhas de crédito: Necessário para operações financeiras em Portugal. Acesso a cuidados de saúde pública: Garantia de atendimento médico em instituições públicas. Como solicitar o NISS? O que é o NISS na Hora? O NISS na Hora é um serviço que permite a solicitação rápida do NISS, agilizando o processo e evitando longas esperas. Este serviço pode ser usado por cidadãos estrangeiros, seus representantes legais ou empregadores, facilitando a obtenção do NISS de forma eficiente. Ao efetuar o pedido de NISS na Hora, o solicitante deve fornecer todos os dados necessários, designadamente o nome completo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, género ou estado civil. Para além disso, será necessário o número do documento de identificação do seu país de origem, comprovativo de residência (se já constar no momento da identificação), e o número do documento de identificação fiscal (se já estiver atribuído). Quando o cidadão requerente é originário de um país terceiro, ou seja, não pertencente à União Europeia, os documentos a apresentar poderão ser o Passaporte, Título de Residência ou Autorização de Residência Temporária ou Permanente. Novas Regras para Brasileiros em Portugal O governo português, atento ao aumento do fluxo de brasileiros no país, tem reforçado a importância do NISS. Brasileiros que desejam trabalhar ou estudar em Portugal devem estar cientes da obrigatoriedade de obter este número para garantir seus direitos e evitar problemas legais. As novas regras incluem maior fiscalização e requisitos mais claros para a obtenção do NISS, especialmente no que diz respeito aos trabalhadores independentes e estudantes. Considerações Finais O NISS é fundamental para assegurar direitos básicos em Portugal. Seja você um cidadão português ou estrangeiro, é imprescindível obter este número ao iniciar sua vida no país. Garanta que todos os requisitos estejam em dia para desfrutar dos benefícios e proteção que a Segurança Social oferece.
